REGULATÓRIO · Redação Brobot · 2026-09-07

Nova lei consolida avanços e fortalece atuação da ANTT na fiscalização do frete — Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Lei nº 15.485/2026 fortalece a fiscalização da ANTT sobre CIOT e piso mínimo do frete, elevando significativamente o risco financeiro para embarcadores, transportadores e frotistas através de multas e responsabilização solidária, tornando

Lei 15.485/2026: ANTT eleva multas e impõe custo de conformidade no frete

A Lei nº 15.485/2026, sancionada em agosto de 2026, representa um marco regulatório que solidifica e aprimora as diretrizes para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no Brasil. Para embarcadores, transportadoras e frotistas, esta legislação não é apenas um adendo burocrático, mas uma reconfiguração da matriz de risco e custo operacional. O foco da nova lei está na atuação regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reforçando instrumentos de fiscalização, como a obrigatoriedade e validação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e a aplicação rigorosa do piso mínimo do frete. Ignorar as novas disposições não se traduz em economia, mas em um passivo financeiro crescente, com multas que podem comprometer a margem de lucro e a reputação da operação.

ANTT e o Reforço na Fiscalização

A ANTT, por meio da Lei nº 15.485/2026, ganha poderes ampliados para fiscalizar e sancionar irregularidades. O objetivo declarado é promover relações comerciais mais justas, mas a consequência prática é um ambiente onde a conformidade é inegociável. A nova lei fortalece o arcabouço da Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o TRC, e das resoluções ANTT que detalham o CIOT e o piso mínimo. A fiscalização agora é mais digitalizada e preditiva, utilizando cruzamento de dados de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) – CT-e e MDFe – com os registros de CIOT e RNTRC.

O Impacto Direto do CIOT Reforçado

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) não é uma novidade, tendo sido instituído para regulamentar o pagamento do frete. No entanto, a Lei nº 15.485/2026 torna sua validação e correta vinculação ao CT-e ainda mais crítica. A ANTT, por meio de plataformas integradas, pode agora identificar com maior precisão operações de transporte sem CIOT, com CIOT inválido ou com divergência de valores.

Para contextualizar o risco:

• A Resolução ANTT nº 5.867/2020 já estabelece multas que variam de R$ 550,00 a R$ 10.500,00 por infração relacionada ao CIOT. Com o novo regime, a probabilidade de autuação aumenta exponencialmente.
• Um transportador que realiza 200 viagens por mês, com 5% delas incorretamente registradas no CIOT devido a falha manual, pode incorrer em até 10 multas mensais. Se o valor médio da multa for R$ 2.000,00, o custo anual de não conformidade atinge R$ 240.000,00 (10 multas/mês * 12 meses * R$ 2.000).

O grande ponto é a responsabilidade solidária. A nova lei reitera que o embarcador também pode ser autuado caso o transportador contratado não cumpra as regras do CIOT e do piso mínimo. Isso exige uma auditoria prévia e contínua dos parceiros.

Piso Mínimo do Frete: O Custo da Inobservância

A Lei nº 15.485/2026 não apenas mantém, mas intensifica a fiscalização sobre o cumprimento da tabela do Piso Mínimo do Frete, atualizada periodicamente pela ANTT (ex: Resolução ANTT nº 6.002, de 25 de janeiro de 2023, servindo como base para futuras atualizações). Descumprir o piso é uma infração grave.

Fonte: Adaptação das infrações e penalidades da Resolução ANTT nº 5.867/2020. A nova lei fortalece a aplicação.

Para uma frota com 50 veículos que realiza 1.000 operações de transporte por mês, a detecção de apenas 1% de operações abaixo do piso mínimo ou sem CIOT válido pode gerar 10 autuações mensais. Isso se traduz em um impacto anual de centenas de milhares de reais em multas, sem contar os custos administrativos com defesa e os atrasos operacionais decorrentes.

Otimização e Redução de Risco com Tecnologia

O cenário regulatório endurecido pela Lei nº 15.485/2026 exige que embarcadores, transportadoras e frotistas revisem suas estratégias de conformidade. A automação não é mais um diferencial, mas uma necessidade para mitigar riscos e otimizar custos.

1. Geração e Validação Automática de CIOT: Ferramentas que geram o CIOT automaticamente no momento da emissão do CT-e e validam sua conformidade com as regras da ANTT reduzem drasticamente erros manuais e o risco de multas. A integração com sistemas TMS (Transportation Management System) e ERP (Enterprise Resource Planning) é fundamental para garantir que 100% das operações estejam cobertas.

2. Monitoramento Contínuo do RNTRC: Manter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) de todos os veículos e parceiros atualizado e válido é crucial. Soluções que realizam a consulta automática e diária do status do RNTRC na base da ANTT evitam contratações irregulares e garantem a conformidade da frota.

3. Auditoria Automatizada de Documentos Fiscais: A ANTT utilizará o cruzamento de dados de CT-e, MDFe e CIOT. Sistemas de gestão de DF-e, com tecnologia OCR (Optical Character Recognition) e inteligência artificial, podem auditar automaticamente N% das contratações, verificando a consistência dos dados, a vinculação correta do CIOT e a observância do piso mínimo. Para um embarcador que contrata 5.000 fretes/mês, auditar manualmente 10% é inviável e custoso. A automação permite verificar 100% das operações em tempo real, com economia de X horas/mês da equipe fiscal.

4. Gestão Proativa de Multas: Plataformas como o CaçaMultas, da Brobot, permitem que as empresas não apenas identifiquem multas de forma antecipada (inclusive as da ANTT), mas também gerenciem o ciclo de recursos, minimizando custos e o impacto no índice de conformidade da frota. A identificação precoce de um padrão de multa permite corrigir processos antes que o passivo se torne incontrolável.

Revisão de Contratos e Due Diligence

A nova legislação impõe a necessidade de revisão de todos os contratos de frete e prestação de serviços logísticos. Incluir cláusulas que estabeleçam a responsabilidade do transportador pela correta emissão do CIOT e pelo cumprimento do piso mínimo, com previsão de ressarcimento em caso de multas, é uma medida preventiva essencial. Além disso, a due diligence sobre os transportadores contratados deve ir além do RNTRC, verificando a saúde financeira e a reputação em conformidade.

Tabela: Custos Invisíveis da Não Conformidade (Exemplo Anual para Operação Média)

Fonte: Projeção Brobot Insights baseada em multas da ANTT e custos operacionais médios.

Próximos Passos Imediatos para a Gestão

A Lei nº 15.485/2026 solidifica uma era de maior rigor regulatório no TRC brasileiro. Para evitar passivos significativos e garantir a eficiência operacional, embarcadores, transportadores e frotistas devem priorizar a automação de seus processos de conformidade. Nesta semana, avalie suas ferramentas de gestão de frete e fiscal, mapeie os pontos de risco na emissão de CIOT e CT-e, e inicie a prospecção de soluções tecnológicas que garantam a aderência integral à nova legislação da ANTT, transformando um risco em uma vantagem competitiva de eficiência.