Nova lei do frete amplia pressão sobre custos industriais

Lei do Frete: custos logísticos da indústria sobem 16,4% com nova legislação

A sanção da Lei nº 15.485/2026 em agosto reconfigurou o cenário de custos no transporte rodoviário de cargas no Brasil, com impacto direto e financeiro para embarcadores, transportadores e frotistas. A nova legislação alterou as regras dos pisos mínimos de frete, o que, segundo projeções da indústria, intensifica a pressão sobre os orçamentos logísticos. Uma pesquisa de 2026 da Confederação Nacional da Indústria (CNI) já indicava que a política de pisos mínimos elevava os custos em impressionantes 16,4% em comparação com a livre negociação. Para os tomadores de decisão, isso se traduz em valores médios no mercado spot significativamente mais altos em 2026 que em 2025, exigindo revisão estratégica de contratos e processos.

O que muda no Piso Mínimo de Frete e o papel da ANTT

O piso mínimo de frete, estabelecido pela Lei nº 13.703/2018 e continuamente atualizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), é um balizador que visa garantir a sustentabilidade econômica do transportador. A Lei nº 15.485/2026, no entanto, introduziu alterações cruciais. Embora os detalhes específicos da metodologia possam variar em cada atualização, a nova lei reforça a necessidade de revisões mais frequentes, possivelmente quadrimestrais, e a inclusão de novos componentes de custo na fórmula de cálculo, como os custos de capital e de gestão de risco, conforme sugerido por entidades setoriais. Isso implica uma maior volatilidade e complexidade na precificação.

A ANTT, por meio de suas resoluções (ex: Resolução ANTT nº 6.002/2022), é o órgão responsável pela publicação e fiscalização dessas tabelas. Ignorar ou subestimar esses valores mínimos não é apenas uma questão de negociação, mas de conformidade regulatória, com multas que podem impactar severamente a saúde financeira das empresas.

Impacto financeiro para Embarcadores: custos e riscos de multas

Para o embarcador, o principal impacto é o aumento direto dos custos de transporte. Uma indústria que movimentava R$ 500 mil em fretes mensais, com 16,4% de elevação média, pode ver seus gastos saltarem para R$ 582 mil, um acréscimo de R$ 984 mil anuais. Este aumento não é meramente um ajuste de preço, mas uma reconfiguração do planejamento logístico e da competitividade do produto final.

Além do custo direto, o risco de infração é significativo. Contratar fretes abaixo do piso mínimo estipulado pela ANTT sujeita o embarcador a multas por infração grave. Conforme a Resolução ANTT nº 5.867/2020, o embarcador que contrata o serviço de transporte de carga com valor do frete inferior ao piso mínimo estabelecido está sujeito à multa de R$ 5.000,00, além do pagamento da diferença do frete. Para uma operação com 200 viagens por mês, se 5% das contratações estiverem abaixo do piso, o custo com multas pode chegar a R$ 50.000,00 mensais, fora o custo operacional para gerenciar essas infrações.

Transportadores e Frotistas: gestão de receitas e conformidade

Para transportadores e frotistas, a nova lei representa uma oportunidade de reequilíbrio financeiro, mas também exige maior rigor na gestão. Se, por um lado, o piso mínimo tende a proteger a receita, por outro, ele não garante a rentabilidade, que depende da eficiência operacional e da capacidade de negociar acima do valor mínimo.

A frota própria ou terceirizada precisa ter seus custos operacionais (combustível, manutenção, pneus, salários, pedágios) rigorosamente mapeados. Segundo dados da CNT - Confederação Nacional do Transporte, o custo médio do diesel representa cerca de 30% a 40% do custo total de uma viagem. As atualizações frequentes do piso mínimo, impulsionadas pela Lei nº 15.485/2026, exigem sistemas que permitam simular cenários e garantir que o frete contratado não apenas cumpra a regra, mas também cubra os custos reais e gere margem.

A fiscalização da ANTT sobre o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) é constante. Frotistas que operam com veículos irregulares ou transportadores com cadastro vencido podem sofrer multas de até R$ 10.500,00 por infração, além da retenção do veículo. A gestão proativa da conformidade do RNTRC de toda a base de contratados e da frota própria é imperativa.

Automação como estratégia para reduzir custo e risco

A complexidade crescente das regulamentações e a volatilidade do mercado exigem que embarcadores, transportadores e frotistas invistam em automação. A tecnologia se torna uma aliada essencial para mitigar riscos e otimizar custos:

• Cálculo Automatizado do Piso Mínimo: Sistemas que integram as tabelas ANTT e aplicam automaticamente o piso correto ao cálculo do frete, eliminando erros manuais e garantindo conformidade. Isso reduz o tempo gasto por analistas em conferência e evita multas por contratação abaixo do mínimo.
• Auditoria de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico): Ferramentas que auditam o CT-e para verificar a aderência ao piso mínimo, a correta aplicação de impostos (ICMS, PIS/COFINS), e a validade do RNTRC do transportador. Uma auditoria manual de 1.000 CT-es mensais pode levar centenas de horas-homem; com automação, essa tarefa é realizada em minutos, liberando a equipe para análises estratégicas.
• Gestão de RNTRC e Conformidade de Parceiros: Plataformas que monitoram a situação cadastral de transportadores contratados e da frota própria junto à ANTT, alertando proativamente sobre vencimentos ou irregularidades. Para uma frota com 50 veículos ou uma base de 200 transportadores parceiros, a automação pode evitar, em média, 3-5 multas anuais por documentação irregular, com economia de dezenas de milhares de reais.
• Integração TMS/ERP: Conectar sistemas de gestão de transporte (TMS) com o ERP da empresa garante que os dados de frete, custo e conformidade fluam de forma unificada, proporcionando visibilidade completa e relatórios para tomadas de decisão estratégicas.

O uso de tecnologias de automação não é mais um diferencial, mas uma necessidade para navegar no ambiente regulatório brasileiro. A NTC&Logística frequentemente destaca a importância da tecnologia para a competitividade do setor, e as ferramentas de automação oferecem a agilidade necessária para absorver as constantes mudanças regulatórias e de mercado.

Ação imediata para sua operação

Nesta semana, revise todos os seus contratos de frete, verificando as cláusulas de reajuste e a aderência ao piso mínimo da ANTT, conforme as últimas atualizações decorrentes da Lei nº 15.485/2026. Invista em uma solução de automação para cálculo de frete, auditoria de CT-e e gestão de RNTRC, garantindo conformidade e protegendo sua operação de riscos financeiros e regulatórios. A proatividade tecnológica é o caminho para transformar o custo regulatório em vantagem competitiva.