Multas ANTT 2026: Tabela Completa de Infrações, Valores e Como Recorrer

Até R$ 10,5 mil por infração: o custo da não conformidade ANTT em 2026

Em 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou um guia completo sobre as multas aplicadas no transporte rodoviário de cargas, detalhando infrações, seus valores atualizados e os procedimentos para contestação. Este material, essencial para embarcadores, transportadores e frotistas, reitera o rigor da fiscalização e o impacto financeiro da não conformidade em um setor que movimenta a economia brasileira.

O custo da operação logística no Brasil já é elevado, e as multas regulatórias representam um vetor adicional de despesa que pode corroer margens e comprometer a sustentabilidade dos negócios. Compreender o cenário das infrações ANTT, seus valores e as estratégias de mitigação não é apenas uma questão de conformidade, mas de inteligência de negócios.

O Cenário das Infrações ANTT para 2026: Foco no RNTRC e Excesso de Peso

A fiscalização da ANTT, baseada principalmente na Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas, e nas resoluções específicas da agência, como a Resolução ANTT nº 5.982/2022 (e suas atualizações), continua sendo um pilar para a segurança e a organização do setor. Para 2026, o foco permanece em infrações que impactam diretamente a segurança viária, a concorrência leal e a formalização do mercado. Entre as mais recorrentes estão as relacionadas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), ao excesso de peso e à regularidade do tacógrafo, além do cumprimento do Piso Mínimo de Frete.

O não cumprimento dessas regras expõe as empresas a multas substanciais, que, se não gerenciadas proativamente, podem escalar rapidamente. Para um transportador com uma frota de 50 veículos, por exemplo, 5% de infrações mensais de RNTRC irregular (R$ 1.500 cada) significam R$ 3.750 em multas diretas, ou R$ 45.000 ao ano, sem contar os custos indiretos de parada de veículo, atraso na entrega e perda de reputação.

Tabela Essencial: Principais Multas ANTT e Seus Valores (Atualizado para 2026)

Conforme o guia ANTT de 2026, as multas foram atualizadas, e a agência reforça a aplicação da Resolução ANTT nº 5.982/2022, que estabelece os valores base. A tabela a seguir detalha as infrações mais críticas e seus respectivos valores:

Infração (Resumo)	Base Legal	Enquadramento	Valor (R$)	Observações
Não estar inscrito no RNTRC	Art. 24, I, Lei 11.442/07	Grave	R$ 3.000,00	Sujeito à fiscalização e retenção do veículo
RNTRC suspenso ou vencido	Art. 24, II, Lei 11.442/07	Média	R$ 1.500,00
Informações incorretas no RNTRC	Art. 24, III, Lei 11.442/07	Leve	R$ 750,00
Excesso de peso (bruto ou por eixo)	Art. 25, V, Lei 11.442/07 e Resoluções CONTRAN	Gravíssima	R$ 130,16 a R$ 293,47 + R$ 5,32 a R$ 17,90/kg excedente	Valores progressivos com transbordo obrigatório
Transportar carga não averbada (seguro)	Art. 25, VII, Lei 11.442/07	Gravíssima	R$ 5.000,00	Além de outras penalidades e responsabilidades civis
Não cumprimento do Piso Mínimo de Frete	Art. 5º-C, § 1º, Lei 11.442/07	Gravíssima	Duas vezes o valor da diferença, limitado a R$ 10.500,00	A multa é aplicada ao embarcador ou contratante do frete.
Tacógrafo irregular/inexistente	Art. 238 CTB e Resoluções CONTRAN	Grave (CTB)	R$ 1.952,37	Suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo
Falta de CT-e ou MDF-e (ou incorreções)	Legislação Tributária e ANTT	Grave/Gravíssima	R$ 550,00 a R$ 1.000,00 (ANTT) e multas fiscais (SEFAZ/RFB)	Dupla penalização: regulatória e fiscal

É importante notar que, além dos valores diretos das multas, há custos adicionais com a retenção do veículo, transbordo da carga, diárias de pátio e atrasos na entrega, que podem facilmente superar o valor da penalidade original.

O Impacto Financeiro da Não Conformidade: Quanto Custa Ignorar

Para um embarcador que contrata cerca de 200 fretes por mês, a negligência na validação do RNTRC dos transportadores pode resultar em um risco de multa solidária. Se 5% dessas contratações apresentarem irregularidades, são 10 contratos em potencial de R$ 3.000 de multa por falta de RNTRC, totalizando R$ 30.000 em risco direto por mês. Adicionalmente, fiscalizações que resultam em retenção do veículo podem gerar atrasos de 24 a 48 horas, impactando a cadeia de suprimentos e o OTIF (On-Time, In-Full), com perdas estimadas em R$ 500 a R$ 1.500 por dia de atraso por veículo.

Transportadoras e frotistas enfrentam a perda de produtividade. Uma multa por excesso de peso, que exige transbordo, não apenas gera a penalidade financeira, mas também a necessidade de mobilizar outro veículo, mão de obra extra e o tempo de paralisação do caminhão original. Em uma operação de 100 viagens/mês, 2% de ocorrências com excesso de peso podem significar R$ 6.000 a R$ 10.000 em custos diretos e indiretos, sem contar o risco de danos à infraestrutura e à segurança.

Como Recorrer: A Estratégia Jurídica e Administrativa

O guia da ANTT 2026 detalha os prazos e procedimentos para recurso. A defesa prévia deve ser apresentada em até 30 dias contados da notificação da infração. Caso a defesa seja indeferida, o transportador, embarcador ou frotista pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em 1ª instância. Em caso de novo indeferimento, há a possibilidade de recurso em 2ª instância ao Conselho Nacional de Trânsito (CETRAN) ou ao colegiado da ANTT, dependendo da natureza da infração.

É crucial reunir toda a documentação comprobatória, como comprovantes de inscrição no RNTRC, documentos fiscais (CT-e, MDF-e), laudos de aferição de tacógrafo e balanças, e contratos de frete. A análise técnica e jurídica detalhada da autuação é fundamental para identificar falhas processuais ou inconsistências no auto de infração. Muitas multas são passíveis de anulação por erros formais ou materiais na sua lavratura.

Automação e Conformidade: Reduzindo Custos e Riscos com Tecnologia

A proatividade na gestão regulatória não é mais um diferencial, mas uma exigência operacional. A automação surge como a principal ferramenta para mitigar riscos e otimizar processos:

• Validação Automatizada de RNTRC: Embarcadores podem integrar sistemas que consultam o RNTRC de cada transportador contratado em tempo real, evitando a contratação de irregulares e o risco de multa solidária. Transportadores garantem a regularidade de sua frota e de seus parceiros. Sistemas como os da Brobot podem realizar essa checagem de forma massiva.
• Gestão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e): Plataformas que realizam o download e a auditoria automática de CT-e e MDF-e identificam incorreções antes da fiscalização, assegurando a conformidade tributária e regulatória. Isso reduz o tempo gasto em auditorias manuais e minimiza o risco de multas fiscais (SEFAZ, Receita Federal) e da ANTT.
• Monitoramento de Multas e Notificações: Ferramentas como o CaçaMultas permitem o acompanhamento centralizado das autuações, alertas sobre prazos de defesa e a organização da documentação necessária para os recursos. Isso poupa horas de trabalho administrativo e garante que nenhuma notificação seja perdida, evitando o agravamento das penalidades.
• Controle de Peso e Tacógrafo: Sensores de peso embarcados e sistemas de telemetria integrados ao tacógrafo permitem o monitoramento contínuo da frota, alertando sobre irregularidades e a necessidade de manutenção preventiva. A gestão proativa reduz a chance de autuações e aumenta a segurança.

A integração dessas soluções com os sistemas de gestão de transporte (TMS) e ERPs existentes permite uma visão holística da conformidade, transformando dados em ações estratégicas. O retorno sobre investimento (ROI) da automação é tangível, manifestando-se na redução de multas, diminuição de custos operacionais e maior previsibilidade.

Próximos Passos: Sua Agenda de Conformidade para a Semana

Diante do cenário de fiscalização ANTT para 2026, é imperativo que embarcadores, transportadores e frotistas revisem seus protocolos internos. Esta semana, priorize a auditoria da regularidade do RNTRC de sua frota e de seus parceiros contratados, implemente ou otimize o monitoramento automatizado de documentos fiscais e multas, e revise os processos de defesa para garantir que os prazos sejam cumpridos e que a documentação para recursos esteja sempre acessível. A conformidade regulatória é um investimento estratégico na saúde financeira de sua operação. Siga em frente com inteligência e automação.