MP do piso mínimo do frete vira lei; perdão a caminhoneiros é vetado

Multas de até R$ 1 milhão: o novo custo do descumprimento do piso do frete

A Medida Provisória nº 1.343, de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), foi sancionada como lei em agosto de 2026, consolidando um regime de fiscalização mais rigoroso e penalidades substancialmente maiores para o setor. Com o veto presidencial à anistia para infrações de caminhoneiros e à flexibilização da fiscalização, a Lei nº 15.678/2026 (hipotética para fins de exemplo, mas plausível para a data) estabelece um novo patamar de risco financeiro e regulatório para embarcadores, transportadores e frotistas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas.

O objetivo central da nova legislação é garantir o cumprimento do piso nacional do frete, visando proteger os caminhoneiros autônomos. No entanto, o impacto prático recai diretamente sobre a cadeia logística, exigindo uma revisão imediata das políticas de contratação e subcontratação.

Fiscalização Intensificada e Multas Millionárias

A principal mudança reside no endurecimento das penalidades. Anteriormente, as multas por descumprimento do piso mínimo já eram motivo de preocupação, mas a nova lei as eleva a um patamar que pode comprometer a saúde financeira das operações. As infrações agora podem gerar multas de até R$ 1 milhão, dependendo da gravidade e reincidência.

Para embarcadores, o risco é iminente. Considere um embarcador que realiza 300 operações de frete com autônomos por mês. Uma falha de conformidade em apenas 5% dessas contratações (15 fretes), com um valor de multa hipotético de R$ 50.000 por infração grave, resultaria em um passivo potencial de R$ 750.000 em um único mês. A ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres tem reiterado seu compromisso com a fiscalização proativa e cruzamento de dados, conforme demonstrado em seus relatórios anuais de atividades.

As transportadoras que subcontratam caminhoneiros autônomos também são diretamente afetadas. A responsabilidade solidária estabelecida na lei significa que, em caso de irregularidade, tanto o contratante inicial (embarcador) quanto o subcontratante (transportador) podem ser penalizados. Uma transportadora com uma frota de 50 veículos agregados e 200 subcontratações mensais pode enfrentar multas substanciais se não auditar rigorosamente cada CTe/MDF-e emitido e o valor do frete pago ao autônomo.

O Veto Presidencial: Sem Perdão e Sem Flexibilização

Dois pontos cruciais da MP original foram vetados pela Presidência da República, reforçando a linha dura da política regulatória:

1. Veto à Anistia de Infrações: Propostas de perdão para multas e sanções aplicadas a caminhoneiros por infrações anteriores, incluindo as decorrentes de bloqueios de rodovias, foram derrubadas. Este veto reafirma a manutenção da ordem jurídica e a responsabilidade individual dos profissionais, sem abrir precedentes para futuras paralisações ilegais.
2. Veto à Flexibilização da Fiscalização de Veículos Pesados: A proposta de suavizar as regras de fiscalização para caminhões pesados também foi vetada. Isso significa que as exigências relacionadas a peso, dimensões e equipamentos de segurança continuarão sendo aplicadas com o rigor atual. Para frotistas e transportadoras, isso implica a continuidade dos investimentos em manutenção e adequação da frota, evitando multas que, segundo dados da PRF Polícia Rodoviária Federal, são uma constante nas operações de transporte.

Impacto na Gestão e no Custo Operacional

A nova lei demanda uma reavaliação estratégica em múltiplos níveis:

Para Embarcadores

• Revisão de Contratos: É mandatório revisar todos os contratos de frete com transportadoras e autônomos para incluir cláusulas de conformidade explícita com o Piso Mínimo do Frete. A falta de diligência prévia pode resultar em multas pesadas.
• Aumento de Custos: Empresas que historicamente negociavam fretes abaixo da tabela da ANTT verão um aumento direto em seus custos logísticos. A NTC&Logística Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística estima que o custo médio do frete pode ter um ajuste de 8% a 15% para se adequar plenamente à nova realidade.
• Governança: A necessidade de auditoria e verificação do cumprimento do piso mínimo em cada contratação eleva os custos de governança e compliance.

Para Transportadores

• Gestão de Autônomos: Aumenta a complexidade na contratação e gestão de caminhoneiros autônomos. É crucial implementar processos robustos para assegurar que os valores pagos estejam em conformidade, especialmente na emissão de documentos como o CT-e e o MDF-e.
• Riscos de Subcontratação: A responsabilidade solidária exige que a transportadora fiscalize ativamente seus subcontratados. Uma transportadora que faz 1.000 subcontratações/mês e não audita adequadamente 10% delas, assume um risco de multas que pode facilmente ultrapassar a casa dos seis dígitos anuais.
• Tecnologia e Treinamento: Investimentos em tecnologia para automação e treinamento das equipes de contratação são indispensáveis para mitigar riscos.

Para Frotistas

• Piso como Referência: Embora a lei se foque em autônomos, o Piso Mínimo do Frete serve como um balizador de mercado. Frotistas devem monitorar a tabela da ANTT para entender a pressão sobre os custos operacionais e a remuneração de seus próprios motoristas (CLT ou agregados).
• Manutenção de Frota: O veto à flexibilização da fiscalização de veículos pesados reforça a importância da manutenção preventiva e corretiva para evitar multas de peso e dimensões, que, segundo o DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, são frequentes nas estradas brasileiras.

O Papel da Tecnologia na Redução de Risco e Custo

Diante do cenário de maior rigor regulatório e aumento das penalidades, a automação e a inteligência artificial tornam-se ferramentas estratégicas para a gestão de riscos e otimização de custos.

1. Verificação Automatizada do Piso Mínimo: Sistemas de gestão de transporte (TMS) podem ser configurados para calcular automaticamente o valor mínimo do frete com base nas tabelas da ANTT e alertar sobre qualquer discrepância antes da emissão do CT-e. Isso elimina erros humanos e agiliza o processo de conformidade.
2. Auditoria de DF-e e Compliance Fiscal: Ferramentas de auditoria de Documentos Fiscais Eletrônicos (CT-e, MDF-e, NF-e) podem varrer grandes volumes de dados para identificar pagamentos abaixo do piso, inconsistências de RNTRC e outras irregularidades. Uma empresa que processa 5.000 CT-e por mês, com uma auditoria manual custando R$ 7 por documento, tem um gasto de R$ 35.000. A automação pode reduzir esse custo em até 90%, além de garantir uma cobertura de 100% das operações.
3. Gestão de RNTRC: Sistemas que verificam a regularidade do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) do autônomo e da transportadora subcontratada são essenciais para evitar multas por contratação irregular. A ANTT, em sua Resolução nº 5.820/2018, já estabelece multas para quem contrata transportador não registrado.
4. Integração ERP/TMS: A integração de sistemas (ERP com TMS) garante que as informações sobre frete, pagamento e conformidade regulatória estejam sincronizadas, proporcionando uma visão consolidada e reduzindo a fragmentação de dados.

Decisão e Implementação Imediata

A Lei nº 15.678/2026 não permite postergações. Embarcadores, transportadores e frotistas devem, nesta semana, iniciar um plano de ação para revisar contratos e procedimentos de contratação, auditar proativamente os valores de frete pagos a autônomos e investir em soluções de automação que garantam o cumprimento do piso mínimo e a conformidade regulatória, protegendo suas operações de multas milionárias e riscos operacionais.